Com a regulamentação do chamado ECA Digital, que entrou em vigor na última semana, as escolas passam a ter um novo cenário de atenção no uso de tecnologias, redes sociais e exposição de alunos no ambiente digital.
Embora a legislação tenha como foco principal as plataformas digitais, o advogado Luiz Tôrres Neto, especialista em Direito Educacional, alerta que as normas afetam diretamente o cotidiano escolar, especialmente no uso de imagens, vídeos e dados de crianças e adolescentes em atividades pedagógicas e institucionais.
Os decretos reforçam a proteção desse público contra conteúdos prejudiciais, práticas manipulativas e exposição indevida, consolidando diretrizes que dialogam com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre os principais pontos, estão a proibição de práticas que incentivem o uso excessivo de plataformas, além da exigência de verificação de idade por métodos confiáveis, o que impacta diretamente o acesso de alunos a aplicativos e conteúdos digitais utilizados no contexto educacional.
Outro ponto relevante é a criação de um canal nacional de denúncias para crimes digitais contra crianças e adolescentes, além da obrigatoriedade de remoção rápida de conteúdos ilegais pelas plataformas, o que reforça a necessidade de vigilância e orientação dentro do ambiente escolar.
Para Luiz Tôrres Neto, o impacto da nova legislação vai além das empresas de tecnologia. “As escolas fazem parte desse ecossistema digital e precisam compreender seus limites e responsabilidades. O uso de imagem, o incentivo ao uso de plataformas e a exposição de alunos precisam estar alinhados com a legislação, sob pena de gerar riscos jurídicos e institucionais”, afirma.
Segundo o especialista, o momento exige revisão de práticas internas, atualização de políticas de uso de imagem e dados, além de orientação contínua a professores e colaboradores. Com a nova regulamentação, a tendência é de maior fiscalização e responsabilização em casos de exposição indevida ou falhas na proteção de dados, colocando a escola como agente fundamental na promoção de um ambiente digital mais seguro para alunos.
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