A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (28), o PLP 519/18, que regula a matéria da Proteção Veicular no Brasil. Mercado que protege quase 10 milhões de veículos, em sua maioria das classes C, D e, E. Estima-se que existem mais de 3.000 dessas entidades no país. A matéria será enviada ao Senado.
O advogado pernambucano, Lucas Costa, que tem atuação nacional em defesa das associações de proteção veicular, acompanhou a votação diretamente da Câmara dos Deputados, em Brasília, e comemorou o resultado.
“A regulação fortalece esse mercado que é importantíssimo para a economia brasileira, sobretudo quando se trata da proteção patrimonial das classes menos favorecidas. Países economicamente desenvolvidos possuem índices de proteção de automóveis superior a 40% da frota, no Brasil esse número é inferior a 30%”, explicou.
Com a regulação proposta, as entidades poderão atuar com mais segurança jurídica tanto para seus diretores quanto para os associados que utilizam esses serviços. Segundo o projeto, considera-se operação de proteção patrimonial mutualista aquela destinada a garantir patrimônios de um grupo de pessoas contra riscos predeterminados, com custos repartidos entre os participantes por meio de rateio.
Esses grupos contratam administradoras para gerenciar o dinheiro arrecadado dos participantes e proceder para pagar as garantias cobertas. A administradora não poderá conceder aos participantes dos grupos vantagens especiais que impliquem dispensa ou redução da contribuição para o rateio mutualista de despesas.