O Centro Universitário dos Guararapes (UNIFG), por meio do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), com o objetivo de beneficiar Microempreendedores Individuais (MEIs) que não fizeram a declaração de Imposto de Renda (IR), dispõe de serviço gratuito para que empresários possam regularizar a situação cadastral da empresa.
Os atendimentos ocorrem no campus Piedade, localizado na Rua Comendador José Didier, nº 27, Piedade, por agendamento, através do e-mail [email protected], ou demanda espontânea, todas as terças-feiras, no horário das 14h às 18h.
Na ocasião, os interessados deverão ir ao local do atendimento de posse do Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), inscrição do MEI e as comprovações de faturamento e gastos, caso tenha. A regularização se aplica a todos os períodos que tiverem irregulares.
O contador e coordenador do NAF, Valter Soares, explica que caso os MEIs não regularizem a situação, a Receita Federal poderá os desenquadrar enquanto Microempreendedores Individuais, e, consequentemente, eles passam a ser considerados como pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, o que irá acarretar em diversas obrigações fiscais.
“Enquanto eles estiverem inaptos, eles estão impedidos de legalmente realizar as operações emitindo os documentos, por exemplo, como nota fiscal. Então, por exemplo, se ele tiver fechado algum contrato com alguém que precise de uma nota fiscal para pagar o serviço deles, o resultado das operações que eles costumeiramente realizam, não vão poder fazer isso, entendeu. Então, as implicações vão bem além, vai aumentar a quantidade de obrigações deles, porque eles deixam de ser MEI nesse formato simplificado e passam agora a se enquadrar dentro de um formato de pessoa jurídica que é mais complexo e tem mais exigências fiscais”, alerta Valter.
Além do atendimento para regularizar situação cadastral do MEI o Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), também disponibiliza os serviços de Cadastro de Atividades Econômicas das Pessoas Físicas (CAEPF), Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), Obrigações fiscais do Microempreendedor Individual (MEI), certidão negativa, consulta de dívidas e pendências fiscais, geração de documentos para pagamento de impostos e parcelamentos de dívidas tributárias.
Já para pessoa física estão disponíveis serviços de cadastro CPF, declaração de Imposto de renda, isenção do Imposto de Renda para portadores de moléstias graves, malha e restituição do Imposto de Renda, certidão negativa, consulta de dívidas e pendências fiscais, geração de documentos para pagamento de impostos e parcelamentos de dívidas tributárias.
Serviço:
Regularização de situação cadastral de Microempreendedores Individuais (MEIs)
Local: Campus Piedade
Endereço: Rua Comendador José Didier, nº 27, Piedade
Dia e horários: todas as terças-feiras, no horário das 14h às 18h.
Contato para agendamento e tirar dúvidas: [email protected]