O aniversário do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma oportunidade para reforçar a importância da informação e da defesa dos direitos nas relações de consumo. Em Pernambuco, essa proteção ganha um reforço importante por meio da atuação do Procon-PE e da legislação estadual específica, que estabelece regras voltadas às particularidades das relações de consumo no Estado.
Criado em 11 de Setembro de 1990 pela Lei Federal nº 8.078/1990, o CDC tornou-se um dos principais instrumentos de proteção dos consumidores brasileiros. Em Pernambuco, as garantias previstas na legislação nacional são complementadas pelo Código Estadual de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019.
A legislação estadual estabelece direitos e deveres específicos para as relações de consumo em Pernambuco, ampliando a proteção do consumidor e estabelecendo normas que devem ser observadas pelos fornecedores que atuam no Estado.
CDC Acessível
O Procon-PE também disponibiliza, por meio de seu site oficial, www.procon.pe.gov.br, uma versão acessível do Código de Defesa do Consumidor, ampliando o acesso à legislação e às informações sobre os direitos da população. O conteúdo pode ser consultado em diferentes formatos, incluindo Libras, texto e áudio digital, recurso que contribui especialmente para garantir o acesso à informação às pessoas cegas ou com deficiência visual.
A iniciativa reforça o compromisso do Procon-PE com uma política de defesa do consumidor cada vez mais acessível, inclusiva e democrática, permitindo que um número maior de cidadãos conheça seus direitos e saiba como exercê-los.
É nesse cenário que o Procon-PE, órgão vinculado à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência de Pernambuco, exerce papel fundamental na defesa dos direitos do consumidor. O órgão atua na orientação da população, fiscalização das relações de consumo e recebimento de denúncias, contribuindo para que as normas de proteção sejam efetivamente cumpridas.
Para o Procon-PE, conhecer os direitos é uma das principais formas de o consumidor se proteger. Dúvidas sobre compras, contratação de serviços, publicidade, cobranças, contratos ou outras situações relacionadas às relações de consumo podem ser esclarecidas junto ao órgão.
“O Código de Defesa do Consumidor representa uma importante conquista para a sociedade e, em Pernambuco, contamos também com uma legislação estadual que fortalece essas garantias. O Procon-PE está à disposição da população para orientar, fiscalizar e atuar na defesa dos direitos dos consumidores”, disse Antônio Carlos Cavalcanti, Gerente Geral do Procon-PE.
Procon-PE à disposição do consumidor
Quem tiver dúvidas ou precisar de orientação pode procurar a sede do Procon-PE, localizada na Rua Floriano Peixoto, nº 141, no bairro de Santo Antônio, no Recife, ou uma das unidades do órgão espalhadas pelo estado de Pernambuco, incluindo os postos de atendimento instalados nas unidades do Expresso Cidadão.
O consumidor também pode entrar em contato com o órgão pelo telefone 0800 282 1512.
Para o encaminhamento de denúncias, o Procon-PE disponibiliza o e-mail [email protected].