A Reforma Tributária deixou de ser uma discussão sobre o futuro para se tornar uma realidade que exige atenção imediata do empresariado brasileiro. Embora a implantação completa do novo sistema esteja prevista para 2033, as mudanças começam muito antes e podem provocar impactos significativos na formação de preços, nos custos operacionais, no fluxo de caixa e na competitividade das empresas. Para o advogado tributarista João Batista Barbosa, adiar a preparação pode representar um risco financeiro, especialmente para negócios que ainda não avaliaram os efeitos das novas regras sobre suas atividades.
Instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada, em parte, pela Lei Complementar nº 214/2025, a reforma estabelece um novo modelo de tributação sobre o consumo. Entre as principais mudanças está a substituição gradual de cinco tributos, PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI, por um sistema que terá como principais componentes a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados e municípios. A legislação também prevê o Imposto Seletivo, aplicado a determinados produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
O calendário de transição começa em 2026, com uma fase de testes da CBS e do IBS, cujas alíquotas de referência são de 0,9% e 0,1%, respectivamente, observadas as regras legais de compensação e dispensa de recolhimento. Em 2027, está prevista a entrada em vigor da CBS, com a extinção do PIS e da Cofins, além do início da cobrança do Imposto Seletivo. Entre 2029 e 2032, ocorrerá a substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS, até a conclusão do processo em 2033.
Para João Batista, a principal preocupação é que parte dos empresários ainda associa a reforma apenas à substituição de impostos, sem perceber que as alterações também exigirão adaptações administrativas, contábeis, comerciais e tecnológicas. “Não estamos falando apenas de uma mudança na forma de recolher tributos. A Reforma Tributária interfere diretamente na estrutura de custos, na precificação de produtos e serviços e na maneira como as empresas organizam suas operações. Quem deixar para se adaptar quando as novas regras estiverem plenamente em vigor poderá enfrentar dificuldades que poderiam ter sido evitadas com planejamento”, explica o advogado.
A revisão de contratos comerciais, a atualização de sistemas de gestão e emissão de documentos fiscais, a análise de créditos tributários e a reavaliação das margens de lucro estão entre as medidas que precisam entrar no planejamento das empresas. Os efeitos, entretanto, não serão iguais para todos os setores, já que o novo modelo prevê tratamentos diferenciados, regimes específicos e regras próprias para determinadas atividades econômicas.
Outro ponto importante é a necessidade de avaliar a carga tributária efetiva de cada negócio. Embora a reforma tenha como objetivo simplificar o sistema e preservar, de maneira geral, o nível de arrecadação, isso não significa que todas as empresas pagarão os mesmos valores de impostos. Dependendo do setor, da estrutura de custos e da possibilidade de aproveitamento de créditos tributários, poderá haver aumento ou redução da tributação.
O advogado também destaca que a preparação deve envolver não apenas os departamentos fiscais e contábeis, mas também os responsáveis pela gestão financeira e comercial. Isso porque uma alteração na carga tributária pode exigir a revisão dos preços praticados, das negociações com fornecedores e até da viabilidade econômica de determinados produtos e serviços. “A empresa que conhece seus números e antecipa cenários consegue tomar decisões com mais segurança. O planejamento tributário deixa de ser apenas uma ferramenta para cumprir obrigações fiscais e passa a ser uma estratégia de competitividade. O empresário precisa entender quanto paga hoje, quanto poderá pagar com as novas regras e quais ajustes serão necessários para preservar a saúde financeira do negócio”, ressalta.
A Receita Federal também orienta que, durante a fase de testes de 2026, os contribuintes observem as novas exigências relativas à emissão de documentos fiscais eletrônicos e à identificação da CBS e do IBS. O cumprimento das obrigações acessórias, conforme as regras aplicáveis, permite a dispensa do recolhimento desses tributos no período de testes.
Para João Batista, o maior equívoco é acreditar que o prazo de transição representa uma oportunidade para adiar decisões. Na avaliação do tributarista, as empresas que começarem a se adaptar agora terão melhores condições de identificar riscos, corrigir processos e aproveitar oportunidades proporcionadas pelo novo modelo. “A Reforma Tributária vai impactar as empresas de maneiras diferentes, mas nenhuma organização deve ignorar esse processo. A questão não é apenas saber o que vai mudar na legislação, mas compreender como essas mudanças vão atingir o próprio negócio. Esperar até 2033 para agir pode custar caro”, conclui.
